A Câmara Municipal convida toda a população para participar da audiência pública que discutirá os impactos sociais, jurídicos e territoriais relacionados às ações judiciais sobre a demarcação de território quilombola em Congonhas.
Serão tema da reunião as seguintes ações judiciais em trâmite na 6ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte e na Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte:
Ação Civil Pública nº 1010519-54.2023.4.06.3800
Ação Popular nº 1016933-05.2022.4.06.3800
As ações tratam da delimitação de território tradicionalmente ocupado por comunidade quilombola. A audiência se justifica diante das restrições impostas de forma imperativa aos proprietários de imóveis situados em área de quilombo, o que vem gerando impactos diretos sobre terceiros, além de um cenário de insegurança jurídica e social entre os moradores das áreas atingidas ou potencialmente afetadas.
DATA: 25/06/2025
HORÁRIO: 19h
LOCAL: Salão Nobre da Câmara Municipal de Congonhas
Sua presença é fundamental para garantir o diálogo, a escuta e a transparência sobre um tema que afeta diretamente moradores, comunidades tradicionais e proprietários de imóveis.
Participe e ajude a construir soluções com respeito, justiça e equilíbrio para todos!