Em tempos de Feirão de Empregos, vale lembrar que, desde 2021, Congonhas conta com uma importante política pública que pode contribuir para a autonomia financeira das mulheres. A Lei Municipal nº 4.012/2021 criou mecanismos legais para instituir o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres, com preferência para aquelas em situação de violência doméstica.
A iniciativa tem como objetivo mobilizar empresas e estabelecimentos comerciais localizados em Congonhas a disponibilizarem vagas de emprego com prioridade para vítimas de violência doméstica e familiar, por meio da criação de um “banco de empregos” coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
De acordo com a legislação, as empresas interessadas deverão fazer cadastro junto à Prefeitura de Congonhas, que poderá firmar termos específicos, acordos ou convênios com órgãos do poder público ou entidades da sociedade civil para dar andamento ao programa.
Além de apoiar a recolocação profissional, a proposta do programa é garantir acolhimento e acompanhamento por meio da Secretaria de Assistência Social, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico. A mulher que busca uma vaga deverá realizar o cadastro conforme previsto na norma.
A lei também estabelece que todas as informações das participantes devem ser mantidas em sigilo, a fim de resguardar sua integridade física e moral. As empresas poderão realizar a seleção de acordo com critérios de admissão, qualificação e vagas disponíveis.
A Lei nº 4.012/2021 representa um passo importante no combate à violência doméstica, oferecendo uma nova oportunidade para que muitas mulheres reconstruam suas vidas com dignidade e independência.